As incertezas técnicas, logísticas, financeiras e regulatórias que cercam a exploração do petróleo da chamada camada pré-sal já afetam também a segurança jurídica dos investidores nas futuras operações. As dúvidas e impasses sobre o funcionamento da complexa atividade, alguns deles já questionados na Justiça, trazem debates sobre fuga de capital para outros países e contribuem para aumentar a insegurança jurídica.
"Estamos aguardando a definição do quadro geral para avaliar. As indagações pendentes trazem resistência às mudanças, que devem ser feitas, mas com cuidado e debate", afirma a advogada Marilda Rosado, professora de Direito do Petróleo e Gás, diretora da Association of International Petroleum Negotiators (AIPN) e sócia do Doria, Jacobina, Rosado e Gondinho Advogados.
Segundo ela, já existem competitividade e atrativos para investir no pré-sal de países da África. "Como o quadro demora a se delinear, os investimentos podem ser direcionados para outras áreas", diz Marilda Rosado. As polêmicas no campo jurídico são muitas. A primeira e mais comentada até agora é a distribuição dos royalties do petróleo, ainda em tramitação no Congresso Nacional e alvo de ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Na última semana, a ministra Ellen Gracie, do STF, negou dois pedidos de liminares contra a divisão. Para ela, os pedidos eram abrangentes e buscavam suspender a tramitação de toda a matéria. "O tema permanece ainda sob o natural campo dos debates políticos", afirmou a ministra.
As emendas já aprovadas na Câmara e no Senado visam a redistribuir, para todos os estados e municípios da Federação, os royalties pagos pela exploração de petróleo -incluindo a camada pré-sal. Com isso, as participações ou compensações previstas na Constituição não caberão apenas aos estados e municípios afetados pela atividade de extração petrolífera. Marilda Rosado, que participa hoje do 1º Seminário Brasileiro do Pré-Sal, disse que o dispositivo é inconstitucional e deve ser derrubado no Supremo.
Outro ponto controverso em discussão, de acordo com a professora, é a possível adoção de um novo modelo de contrato: saem os de concessão e entram os de partilha de produção. Rosado explica que nos contratos de concessão o estado fica com os tributos e os royalties. Já no de partilha, o governo fica também com uma parte do óleo para vender. "A estrutura é mais complexa e menos transparente de se administrar e fiscalizar. Além disso, não necessariamente os países ganham mais com os contratos de partilha de produção", opina.
O projeto, ainda não aprovado, de criar mais poderes para a Petrobras, que operaria todos os contratos, também é alvo de críticas. "A maneira como isso será feito não está clara", diz a especialista. A cessão onerosa, matéria polêmica nessa semana, também é vista com cautela. "Nem o governo sabe ainda o preço do barril do petróleo", destaca a advogada. Reportagens publicadas pela imprensa deram conta de que o valor ficaria por volta de US$ 10, notícia negada ontem pela Petrobras, que disse que "qualquer discussão sobre o valor dos barris da cessão onerosa é mera especulação". A cessão onerosa é uma forma de capitalizar a estatal.
No início de agosto foi sancionada a lei que cria a Pré-sal Petróleo S.A., estatal que irá gerenciar a exploração do petróleo do pré-sal. A empresa terá como objetivo gerir os contratos de partilha de produção e de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. A execução das atividades de exploração, porém, não será de responsabilidade da estatal. Ela também terá como função monitorar e auditar a execução dos projetos de exploração e os custos e investimentos relacionados aos contratos de partilha de produção.
Para Rosado, a criação da nova estatal leva a questionamentos sobre a competência dos órgãos estatais. "É gente demais: Petrobras, Pré-sal Petróleo, Agência Nacional do Petróleo (ANP) e órgãos ministeriais. Não estão claras as competências de cada um e parece existir a duplicação de funções. Quando existir um conflito, qual entidade governamental vai arbitrar?", indaga.
Se o presente é incerto, há segurança no futuro. A garantiria foi dada nessa semana pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. Ele afirmou que a exploração do pré-sal terá segurança jurídica. "Diante das várias perspectivas de exploração e da multiplicidade de fatores que envolvem este assunto, temos capacidade de responder às demandas de maneira juridicamente segura e com resultados efetivos para os agentes que participam deste processo", afirmou o ministro, segundo informações da Advocacia Geral da União.
As incertezas técnicas, logísticas, financeiras e regulatórias que cercam a exploração do pré-sal já abalam a segurança jurídica dos investidores no projeto. Segundo a advogada Marilda Rosado, especialista em petróleo e gás, as polêmicas no campo jurídico vão da distribuição dos royalties a detalhes sobre o novo modelo de contrato, que deve ser de partilha, não de concessão.
Ontem, a ANP informou que recebeu o relatório preliminar da Gaffney Cline sobre a certificação dos reservatórios que serão usados na capitalização da Petrobras. E a estatal informou que o ministro das Minas e Energia, Márcio Zimmermann, disse à empresa que "em nenhum momento deu declaração assertiva a respeito da valoração dos barris da cessão onerosa".
Andréia Henriques
Fonte: AASP
Postado em 23.08.2010
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